Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Integrante do Quadro do Magistério Estadual. Pretensão ao recálculo e pagamento da «vantagem pessoal a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 836/97. Inviabilidade. Hipótese em que não houve redução nominal dos proventos de aposentadoria, não se podendo falar em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.