Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Inviabilidade, não se tratando de decisão abusiva ou teratológica. Inexistência de previsão legal. Artigo 7º, III, da Lei 1533/51, com redação dispensada pela Lei 12016/09. Livre convencimento do juiz. Recurso não conhecido.
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