Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Dever de ressarcimento das despesas comprovadas e das cirurgias necessárias à recuperação do dano. Pensão mensal devida em razão da incapacidade parcial para o trabalho, fixado seu valor em cinqüenta por cento do salário da vitima à época dos fatos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.