Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Dupla condenação pelo mesmo fato. Inadmissibilidade. Não cabe decidir novamente fato apreciado em sentença anterior. Anulada a sentença condenatória proferida nos autos do processo 1678/05, da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, comunicando-se com urgência. Ordem concedida.