Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão à manutenção do contrato nas condições mantidas à época em que vigorava o contrato de trabalho. Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Novo vínculo contratual firmado entre o autor e a seguradora. Ausência de contrato com a ex-empregadora. Legitimidade passiva apenas da prestadora dos serviços médicohospitalares caracterizada. Recursos improvidos.