Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Peça inicial. Requisitos. Presença. Decisão que recebeu a ação após defesa prévia, mandando citar os réus. Procedência. Observância, pelo magistrado, da notificação referida no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Determinação de prosseguimento da ação por ter o magistrado entendido haver elementos suficientes para a discussão da matéria pelo seu mérito. Recurso não provido.