Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de revisão contratual, cumulada com consignação em pagamento, tendo por objeto arrendamento mercantil de veículo. Pedido de proibição da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ameaça de lesão meramente hipotética. Inexistência de dados concretos de que o arrendante tenha adotado qualquer medida de execução do crédito, constrição judicial do bem ou anotação em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido na parte conhecida.