Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Recolhimento de todos os animais abandonados nas vias públicas, mediante disponibilização para adoção. Município que não dispõe de local apropriado. Inviabilidade de cumprimento da determinação. Circunstância que ilide a presença dos requisitos legais. Liminar cassada. Recurso provido.
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