Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Incapacidade laborativa posterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. «tempus regit actum. Aplicabilidade. Percepção simultânea de auxílio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.
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