Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do ato junto ao Registro de Imóveis. Possibilidade. Decisão que tem a finalidade de resguardar direitos de terceiros em relação ao imóvel. Inteligência do art. 167, II, 5, da Lei de Registros Públicos. Recurso improvido.
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