Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8002.1200

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação de revisão e anulação. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Sistema corrente de amortização de dívidas em contratos imobiliários. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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