Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Edifício. Reforma em «hall de elevador. Obrigação de fazer objetivando a restituição aos padrões originais. Descabimento. Ausência de óbice na Convenção Condominial. Modificação que não implicou na alteração da função do espaço, que leva apenas à propriedades exclusivas do requerido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote