Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Pretensão à proibição de retenção para auto-pagamento dos valores creditados na conta corrente utilizada para depósito do salário da requerente, referentes ao saldo devedor do contrato de chegue especial por ela mantido com o banco. Concessão parcial para limitar os lançamentos ao montante de 30% sobre os vencimentos da demandante. Insurgência. Descabimento. Decisão que cabe ser mantida, apenas acrescentando que também deve alcançar a segunda parcela do 13º salário depositado em dezembro de 2009, bem como da restituição do imposto de renda. Restituição das despesas externas que recebe para atuar fora da sede da empresa que devem ser integralmente restituídas. Limitação judicial que minorou consideravelmente a gravidade da situação. Multa fixada que também cabe ser mantida, por não ser considerada abusiva e que sequer incidirá se a ordem judicial for devidamente cumprida. Agravo parcialmente provido.