Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. «factoring. Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso. Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Empresa faturizada que somente pode ser responsabilizada nas hipóteses de nulidade ou vício do crédito ou, ainda, na hipótese de não ter repassado à empresa faturizadora eventual pagamento recebido do devedor sacado dos títulos. Decisão mantida. Recurso improvido.