Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme o CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte.
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