Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva reconhecida. Demonstração nos autos de que, perante o condomínio, o réu era o possuidor do imóvel ao tempo da constituição da dívida. Despesas de condomínio que, feitas em boa parte em razão do uso e fruição do bem, não têm natureza «propter rem. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento das prestações condominiais apontadas na inicial.