Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsidade ideológica e uso de documento falso. Caracterização. Conduta, atribuída ao corréu, de declarar, por escrito, a compra de veículo automotor pertencente à corré, quando o negócio, na verdade, não foi celebrado. Uso do documento pela corré para justificar, em processo penal, pedido de restituição de valor apreendido durante diligência realizada para apuração de tráfico de entorpecente. Quantia supostamente auferida pelo filho da acusada na prática do comércio ilícito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas documental, pericial e oral. Contradições nas negativas dos acusados que reforçam a versão acusatória. Condenação mantida. Recursos improvidos.