Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8003.3300

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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