Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal em face de lhe ter sido denegado o direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada na sentença condenatória por roubo qualificado. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Incoerência de sua soltura, face de já haver sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.
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