Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Efetivação de bloqueio «on line de ativos financeiros. Medida que não dispensa a lavratura do auto de penhora a ensejar a intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inocorrência, contudo, na hipótese. Recurso provido para afastar a intempestividade da impugnação, determinando-se seu regular processamento em primeira instância.