Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Alegação de impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária Auxílio-acidente sem caráter vitalício. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, parágrafos 1º, 2º e 3º. Obrigação autárquica de pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-acidente somente até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por invalidez. Agravo retido e recurso improvidos.