Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Legitimidade passiva da empresa permissionária de serviço público. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário público em caso de acidente. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º e do art. 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Recurso desprovido.