Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação do percentual de 0,5% ao mês (CCB, art. 1062) até 11 de janeiro de 2003 inclusive e, a partir desta data, 1% ao mês (CCB/2002, art. 406). Súmula 54/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.