Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Concessão. Exploração de lanchonete e restaurante em parque público. Concessionário anterior que não pagou os aluguéis devidos, durante os cinco anos da concessão, já vencidos. Reintegração de posse ajuizada, destinada à retomada do bem público. Liminar deferida, estando o imóvel desocupado. Apresentação de medida cautelar incidental, sendo deferida a medida para suspender a licitação para escolha de novo concessionário. Alegação do requerente de que poderá sair-se vencedor na ação possessória. Invalidade. Caso que se resolverá com perdas e danos. Impossibilidade de impedir a administração de licitar. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.