Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Membro do Ministério Público ouvido após o oferecimento da defesa preliminar prevista no Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Alegação de nulidade ante a inexistência de previsão legal. Descabimento. Configuração como mera irregularidade procedimental. Alegação de vício afastada, mesmo porque não houve nenhum prejuízo à defesa. Recurso desprovido.