Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público prevista no Lei 8429/1992, art. 17, ««caput. Hipótese contemplada no parágrafo 2º do dispositivo mencionado que não elide a legitimidade ativa do membro do «parquet para ajuizamento da ação principal, nela incluído o pedido de ressarcimento. Aplicação da Súmula 329/STJ. Recurso desprovido.