Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Cabimento. Ação popular questionando cobrança de pedágio. Concessão de liminar em primeiro grau. Suspensão pela Presidência até o trânsito em julgado da decisão final. Manutenção em sede de agravo regimental. Procedência acionária singular superveniente a revalidar a liminar primitiva que não afasta o comando superior. Renitência injustificada do magistrado em fazer cumprir o decidido. Reclamação procedente.