Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição do fato criminoso, circunstâncias e supostos autores. Ocorrência. Inversão do nome dos acusados posteriormente corrigida em aditamento dando-se novos interrogatórios. Observância. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.
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