Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8004.3600

1 - TJSP Apelação. Juros. Compostos. Contrato bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Inaplicabilidade das disposições contidas na Medida Provisória Nº. 2170-36/2001. Recurso parcialmente provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Horas extras (Pesquisa Jurisprudência)
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Gerente (Pesquisa Jurisprudência)
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