Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Pedido de expedição de ofícios, com exceção à DRF, na tentativa de localização da ré, bem como de ordem de bloqueio do veículo junto ao Detran. Desacolhimento. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Cabível, no entanto, a ordem para constar restrição judicial no Detran, assegurado direito de terceiros bem como do titular do domínio. Recurso parcialmente provido.