Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de nulidade de débito. Fraude alegada pela concessionária. Ausência de comprovação das irregularidades. Ônus da prova que incumbia a concessionária. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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