Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Engenheiro Coelho. Lei Complementar Municipal 5/08, a modificar a redação do art. 38 da Lei Complementar local 339/01. Alegação de elevação do o padrão de vencimento dos conselheiros tutelares, em período vedado pela Lei Eleitoral. Desacolhimento. Projeto com finalidade única de adequar a situação dos conselheiros tutelares ao novo padrão de vencimentos. Diploma de caráter genérico que não cuida de aumento salarial. Ausência de referência a determinada pessoa, mas sim, de adequação, frente ao funcionalismo, de uma classe de servidores. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício de iniciativa afastado. Violação ao princípio da impessoalidade inexistente. Ação improcedente.