Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição do indébito. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Irregularidades não constatadas. Apuração unilateral. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Inadmissibilidade. Débito relacionado a consumo pretérito, cuja cobrança deveria ser buscada pela concessionária pelas vias ordinárias. Ilegalidade da suspensão do serviço. Cobrança indevida. Direito à repetição de indébito. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.