Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Inadmissibilidade. Paciente denunciado por crime de roubo. Conduta típica devidamente individualizada. Presença dos requisitos do CPP, art. 41, e de elementos mínimos de convicção. Ordem denegada.
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