Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação para a defesa de direitos «urbanísticos estranhos às suas finalidades institucionais. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 5º, II. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote