Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Concorrência. Procedimento implementado pela ELETROPAULO para fornecimento de mão de obra, para funções permanentes. Consideração de ilegalidades pelo Tribunal de Contas. Inexistência de demonstração de que a contratação implicava em menor onerosidade. Despesas indevidas inclusive por sucessivas prorrogações da avença. Reposição dos valores despendidos ilegalmente. Necessidade. Recurso necessário e ministerial parcialmente provido.