Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Hipótese em que o valor da «res por ínfimo que fosse, não pode afastar a tipicidade da conduta do apelante. A atitude do acusado não pode ser considerada irrelevante para o direito penal, uma vez que o delito em tela não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Recurso não provido nesse ponto.