Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano qualificado. Patrimônio público. Caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, ainda que de pequena monta o dano. Delito desvinculado a sua expressão econômica. Entendimento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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