Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Violência doméstica e familiar. Lei 11340/06. Prévia imposição de medida protetiva. Descumprimento das medidas e prática de novo crime contra a vítima. Prisão devidamente fundamentada e com autorização legal. Ausência de ilegalidade. Arts. 20 e 42 da mencionada lei. Decreto prisional mantido. Ordem denegada.
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