Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal. Suspensão condicional do processo revogada com determinação de prisão do paciente. Fato praticado durante o período de «descriminalização temporária. Inteligência do Lei 10826/2003, art. 30 c.c. a Lei 10884/2004 e Decreto 5123/04. Configurada a atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Precedentes. Ordem concedida.