Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. Interpretação do CPC/1973, art. 535, I e II. Declaratórios de mero prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote