Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Interesse de agir. Ausência. Impetração visando a não-submissão à ordem de realização de exame de dosagem alcoólica por meio de «bafômetro. Exigência que decorre da Lei 11705/08, inexistindo qualquer ilegalidade. Ausência de constrangimento a ser amparado pelo «habeas corpus. Decisão mantida. Recurso improvido.
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