Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Ajuizamento de ação objetivando a devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Restituição após o encerramento do plano. Juros de mora. Cabimento após o trigésimo dia do encerramento do grupo. Correção monetária. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada um dos respectivos pagamentos. Recurso parcialmente provido.