Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8006.1900

1 - TJSP Citação. Via postal. Envio regular para a sede da empresa. Validade do ato citatório realizado na pessoa de empregado. Teoria da aparência. Nulidade inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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