Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ataque a ato judicial passível de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal (art. 5º, II, da Lei nº: 12016/09 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal). Observância. Violação de direito líquido e certo. Ausência. Rejeição de rigor. Ordem denegada.
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