Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Pretensão à extensão dos abonos salariais concedidos aos atuais empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por acordos coletivos de 2002 e 2005 e dissídio de2006. Inadmissibilidade. Abonos que não se confundem com reajustes salariais concedidos nos mesmos acordos e dissídio. Lei 9343/1996, art. 4º, § 2º. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.