Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cessação do benefício aos vinte e um anos. Pedido de prorrogação do pagamento, tendo em vista que a impetrante encontra-se matriculada em curso de nível superior. Impossibilidade. Ausência de disposição legal a embasar a pretensão. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.