Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Nomeação de primeira dama para o cargo de chefe de gabinete. Ordem de exoneração. Descabimento. Previsão somente de sanção pecuniária. Execução restrita ao título. Recurso provido.
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