Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária. Prescrição vintenária, na forma do disposto no art. 177 do Código Civil anterior, em cuja vigência foi celebrado e ajuizada a execução. Lapso não decorrido entre o vencimento e o ajuizamento. Prescrição inocorrente. Sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade reformada. Apelação provida.