Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Crédito Rural. Confissões de dívidas firmadas pelos autores. Pedido de enquadramento destas operações no Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA). Admissibilidade. Atendimento aos requisitos estipulados na Lei 9138/1995 e posteriores alterações. Formulação do pleito dentro do prazo legal. Ação procedente. Recurso provido.
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